No seguimento das recentes eleições europeias, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, órgão administrativo formado por representantes do Ministro da Justiça, do Presidente da Assembleia da República e dos diversos grupos parlamentares, deliberou que os juízes de paz não podiam exercer funções político-partidárias nem ser candidatos a eleições, visando clara e exclusivamente o Secretário-Geral do Partido Humanista (PH), Luís Filipe Guerra.
Trata-se de uma deliberação que não tem suporte legal, dado que os juízes de paz são equiparados a funcionários públicos (e não a juízes) e que a apreciação da inelegibilidade dos candidatos cabe exclusivamente aos Juízes de Direito a que a lei eleitoral atribui competência. Ora, no caso das próximas eleições legislativas, o Secretário-Geral do PH foi admitido como candidato, nas listas da FEH – Frente Ecologia e Humanismo, pelo Tribunal Cível de Lisboa. Assim, além do mais, a deliberação em causa é abusiva.
Porém, com essa deliberação, o Secretário-Geral do PH está ameaçado de perseguição disciplinar, nomeadamente se tiver participação activa na campanha eleitoral já em curso e se não cessar a sua actividade política.
A referida deliberação atenta, pois, contra os direitos fundamentais reconhecidos constitucionalmente, nomeadamente a liberdade de expressão e informação, a liberdade de associação política, o direito de antena e o direito de acesso a cargos públicos. E constitui uma forma de interferência ilegítima na campanha eleitoral em curso e no próprio acto eleitoral que se avizinha, cuja responsabilidade recai, no fundo, no Governo e nos próprios partidos com assento parlamentar, alguns dos quais têm precisamente andado a denunciar “o clima de asfixia democrática”. 

Lisboa, 16 de Setembro de 2009, O Gabinete de Imprensa da FEH